Promotor afirma não ser preciso a aprovação de lei pela Assembleia Legislativa do Piauí.
O promotor Chico de Jesus, da 42ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, entrou com medida cautelar preparatória com tutela de urgência exigindo que a governadora Regina Sousa (PT) reduza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) imediatamente. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (07/07) no Diário Oficial do MPPI.
Segundo o Promotor, é notório que a insistência do estado em aplicar alíquota de 31%, superior ao estabelecido na lei gera graves prejuízos a sociedade, tendo em vista que afeta principalmente a economia do Piauí.
“A presente ação tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. Sendo assim, é notório que a insistência do estado do Piauí em aplicar alíquota de 31% (trinta e um por cento), superior ao estabelecido na lei complementar n° 194/2022, gera graves prejuízos a sociedade, tendo em vista que afeta principalmente a economia do estado, bem como orçamento das famílias, reduzindo visivelmente o poder de compra e a sustentabilidade das pessoas”, disse ação.
De acordo com o Ministério Público, é solicitado para a Justiça a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cumprimento da Lei complementar n° 194/2022 e dando o valor da causa de R$ 1.200.
Veja ação:
