O projeto de lei prevê parcerias com organizações da sociedade civil.
Nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional.
O projeto, que abrange questões direcionadas à remuneração do trabalho e à realização de parcerias com organizações civis, foi aprovado por unanimidade pela casa.
Dos lucros gerados pela atividade dos presos, haverá uma distribuição dos valores para a manutenção do programa, assistência aos familiares do trabalhador e para o Estado. O projeto também estabelece parceria entre as secretarias de Educação e Justiça para um programa permanente de capacitação técnico-profissional.
A legislação brasileira regulamenta o trabalho de pessoas privadas de liberdade. A Lei de Execução Penal informa que o trabalho é um direito e dever dos presos, que tem como principais objetivos prevenir o crime, educar, promover a saúde mental, além de reinserir o preso no mercado de trabalho. O trabalho do preso não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
