A realização da audiência pública deve ser no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um requerimento de audiência pública apresentado pelo deputado Gustavo Neiva (PP). O debate tem como tema central a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia solar ou eólica, geração própria.
“A proposta tem por objetivo consolidar, no âmbito da legislação estadual, o correto entendimento acerca da não incidência do ICMS sobre parcelas que não configuram circulação de mercadoria”, disse Gustavo Neiva.
A realização da audiência pública deve ser no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. O parlamentar ainda apresentou com o mesmo tema, um Indicativo, que seguirá como sugestão de projeto de lei ao Governo do Piauí, caso seja aprovado.
O deputado argumenta que, no contexto do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), “possui natureza de encargo setorial, não se caracterizando como mercadoria ou serviço, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do ICMS revela-se juridicamente inadequada”, afirmou.
Com informações do Viagora
