Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Teresina pretende assegurar o direito de qualquer cidadão fornecer alimento, água potável e até abrigo para animais em situação de rua. A proposta, apresentada nesta terça-feira (4), é de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (MDB) e busca estabelecer regras para a proteção dos chamados animais comunitários.
De acordo com o Projeto de Lei nº 08/2026, nenhuma pessoa ou agente público poderá impedir a alimentação desses animais em espaços públicos. O texto também prevê que situações em que houver impedimento poderão ser comunicadas aos órgãos competentes como possível prática de maus-tratos.
A proposta estabelece apenas uma exceção: a instalação de recipientes com ração ou água deverá respeitar uma distância mínima de 150 metros da entrada de hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde.
Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que a iniciativa busca oferecer respaldo jurídico aos protetores independentes e voluntários que realizam diariamente o cuidado de animais abandonados. Segundo ela, alimentar um animal em situação de vulnerabilidade representa um ato de proteção e solidariedade, sem que isso configure abandono ou incentivo à permanência desses animais nas vias públicas.
O texto define como animal comunitário aquele que não possui um tutor identificado, mas mantém convivência e recebe cuidados frequentes de moradores da região onde vive. A proposta também incentiva ações como castração, vacinação e identificação por microchip, permitindo que esses animais permaneçam no ambiente ao qual já estão adaptados, sob acompanhamento da comunidade.
Ainda segundo a autora, a participação de protetores e moradores contribui para o controle populacional dos animais, reduzindo riscos de transmissão de zoonoses, casos de abandono, acidentes e outros problemas relacionados à saúde pública e ao convívio urbano.
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara Municipal. Se aprovado pelos vereadores, o texto ainda dependerá da sanção do prefeito Silvio Mendes para entrar em vigor.
