Ministro afirmou que a sanção contra a advogada Viviane Barci de Moraes ‘violenta o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário’. Para governo dos EUA, esposa fornece ‘rede de apoio financeiro’ ao ministro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ilegal e lamentável” a aplicação, pelos Estados Unidos, da Lei Magnitsky contra a sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
A Lei Magnitsky é uma norma utilizada pelos EUA para punir estrangeiros. A decisão sobre a esposa de Moraes foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Com isso, todos os eventuais bens de Viviane nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
Em nota divulgada pelo STF, Moraes afirmou que a medida “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”. E “violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro”, diz o comunicado.
O magistrado declara ainda que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas”. “O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, emenda Moares.
O ministro conclui o comunicado dizendo que continuará a cumprir sua missão constitucional “de julgar com independência e imparcialidade”.
Em uma rede social, o ministro Flávio Dino manifestou solidariedade a Moraes e Viviane em razão da “injusta punição” imposta pelo governo de Donald Trump.
“Lamento que séculos de boas relações culturais entre Brasil e Estados Unidos estejam sendo atingidos de modo tão absurdo”, disse Dino.
‘Rede de apoio financeiro’
No comunicado da decisão relacionada à mulher de Alexandre de Moraes, publicado no site oficial do Tesouro americano, o secretário Scott Bessent afirma que a medida foi tomada porque Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, justificou.
Agora, nem o ministro do STF nem a esposa podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA — usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo.
A sanção da esposa de Moraes com a Lei Magnitsky compõe uma estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF — o tribunal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto.
Viviane tem 56 anos e é advogada. O governo Trump também aplicou a Magnitsky nesta segunda à Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.
Íntegra
Leia a íntegra da nota de Moraes divulgada pelo STF:
A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Por Márcio Falcão, Gustavo Garcia, TV Globo e g1 — Brasília
