A proposta de redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015 prevê a redução da idade mínima para responsabilização criminal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio.
O tema ganhou novo impulso em meio às movimentações políticas e ao avanço de propostas defendidas por parlamentares da oposição. Relator da PEC, o deputado Coronel Assis argumenta que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma proporcional aos atos praticados. Segundo ele, a proposta atende ao sentimento de indignação de parte da população diante da criminalidade.
O debate também ganhou força após a divulgação de pesquisa do instituto Real Time Big Data apontando que 90% dos brasileiros seriam favoráveis à redução da maioridade penal. Na Câmara, a deputada Júlia Zanatta apresentou uma nova proposta sobre o tema, com apoio de 185 parlamentares.
A medida, no entanto, enfrenta resistência de especialistas em direito constitucional e representantes do sistema socioeducativo. O defensor público Rodrigo Azambuja, integrante da Coalizão pela Socioeducação, afirma que a mudança pode violar garantias previstas na Constituição Federal.
“O limite etário da responsabilização penal integra o conjunto de garantias fundamentais previstas na Constituição”, afirmou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que roubo e tráfico de drogas concentram a maior parte dos atos infracionais praticados por adolescentes. Os registros de homicídio representam parcela menor dentro do sistema socioeducativo.
Especialistas contrários à proposta também citam os índices de reincidência. Levantamento do CNJ aponta taxa de retorno de 23,9% entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo, enquanto no sistema prisional comum o índice chega a 42,5%.
Criado em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) atende atualmente mais de 11 mil adolescentes e jovens em todo o país. O modelo combina responsabilização com medidas de reintegração social, incluindo acompanhamento educacional e psicossocial.
Para defensores do sistema atual, o enfrentamento da violência passa pelo fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação e recuperação social, e não pela ampliação do encarceramento juvenil.
