Como é a política de preços da Petrobras? O que diz a lei? Entenda

Novos reajustes da gasolina e do diesel entram em vigor neste sábado, e provocam mais desgaste no governo e embates com o comando da Petrobras.

O Brasil tem lidado há meses com a disparada dos preços dos combustíveis e com um embate político sobre a política de preços praticadas pela Petrobras. Neste sábado, entrou em vigor o último reajuste para as distribuidoras: 5,18% na gasolina, e 14,26% no diesel.

O presidente Jair Bolsonaro chamou de “traição” esse novo reajuste, enquanto que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu mais uma vez a renúncia do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho – que assumiu a presidência da estatal em abril, por indicação do próprio governo Bolsonaro – , e disse que líderes parlamentares discutirão a possibilidade de dobrar a taxação dos lucros da empresa.https://5cca879201ee8ec9843c063529feab58.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Mas, afinal, como são definidos os preços dos combustíveis no Brasil e que poder o governo federal pode exercer, de fato, sobre os preços do diesel e da gasolina praticados pela Petrobras?

Veja abaixo perguntas e respostas:

• Por que os preços dos combustíveis subiram tanto?
• Como são formados os preços da gasolina e do diesel?
• O que é a Paridade de Preço Internacional?
• Por que a Petrobras precisa repassar as variações do preço do petróleo e do câmbio?
• O governo tem participação nas decisões da Petrobras sobre reajustes?
• O governo tem poder para mudar a política de preços da Petrobras?
• O que diz a lei de estatais?
• O que aconteceu quando houve intervenção do governo na política de preços no passado?
• O que tem sido feito para segurar a alta dos combustíveis?
• É possível fazer mais para segurar os preços?
• O que dizem os pré-candidatos?
• Há risco de desabastecimento no Brasil?

Por que os preços dos combustíveis subiram tanto?

Os preços dos combustíveis vem sendo pressionados por uma série de fatores. O primeiro é a retomada do crescimento econômico global em 2021, após um 2020 de contração devido à pandemia da Covid-19.

Essa retomada faz aumentar a demanda pela commodity – e consequentemente joga os preços internacionais para cima. Na outra ponta, o cartel dos grandes produtores de petróleo (a Opep) ainda não retomou os níveis de produção de antes da pandemia, fazendo com que a oferta não cresça no mesmo ritmo.

Em 2022, a guerra na Ucrânia e as sanções ao petróleo da Rússia reforçaram ainda mais a pressão de inflação sobre os combustíveis, já que reduziram ainda mais a oferta e prejudicaram as cadeias de distribuição.

No Brasil, os combustíveis sofrem ainda com o aumento do dólar. Como o barril é cotado lá fora na moeda norte-americana, ele fica mais caro conforme o real fica mais fraco.

Embora sejam apontados como culpados pela alta, os impostos e tributos não sofreram majoração. Mas, como eles são cobrados como um percentual do preço dos combustíveis, o consumidor também acaba pagando mais em impostos quando o preço sobe.

Como são formados os preços da gasolina e do diesel?

Apesar de a estatal não ter monopólio sobre o refino no Brasil, a Petrobras ainda é a principal fornecedora de combustíveis no país. Assim, os preços praticados pela empresa acabam tendo reflexo sobre toda a cadeia. A formação de preços é ditada principalmente pelos valores praticados em suas refinarias, mas parte da distribuição é feita por empresas privadas e importadores.

Desde que foi instaurada a política de paridade de preços internacionais (PPI), em 2016, a Petrobras tenta parear o preço da gasolina na refinaria com o preço internacional. Ou seja, os reajustes são resultado das oscilações dos preços do petróleo e do câmbio.

Além de impostos (ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide), a diferença entre os preços das refinarias para o preço cobrado do consumidor sofre influência dos lucros do produtor ou importador, custo do etanol anidro (no caso da gasolina) e do biodiesel (no caso do diesel) e também margens do distribuidor e revendedor.

Composição dos preços dos combustíveis — Foto: Economia

O que é a Paridade de Preço Internacional?

A Paridade de Preço Internacional (PPI) é a política de preços adotada pela Petrobras. Ela determina que a estatal cobre, ao vender combustíveis para as distribuidoras brasileiras, preços compatíveis com os que são praticados no exterior.

Essa política foi adotada em 2016, durante o governo Michel Temer. Até então, a Petrobras chegou a vender combustíveis com perdas ao segurar os repasses aos consumidores.

Por que a Petrobras precisa repassar as variações do preço do petróleo e do câmbio?

Mesmo sendo um grande produtos e exportador de petróleo, o Brasil depende da importação de combustíveis para garantir o abastecimento doméstico, sobretudo de diesel. Em momentos de alta demanda pelo combustível, cerca de 30% do abastecimento é preenchido pelo diesel importado.

Assim, a Petrobras precisa vender diesel próximo à paridade, sob pena de desestimular empresas importadoras a trazer combustível de fora – o que elevaria o risco de um desabastecimento pontual e forçando a companhia a assumir prejuízo na importação que ela mesmo faz.

O governo tem participação nas decisões da Petrobras sobre reajustes?

As decisões sobre reajustes de combustíveis são tomadas pelo Conselho de Administração e pela diretoria da Petrobras, considerando as regras da companhia e a legislação vigente.

Como acionista majoritário da petroleira, no entanto, o governo indica a maioria dos membros do conselho. A atual composição, de 11 conselheiros, tem seis que foram indicados pelo governo Bolsonaro.

O governo tem poder para mudar a política de preços da Petrobras?

Mudar a política de preços da estatal exigiria mudanças nos estatutos da companhia e na legislação – em especial a lei das estatais.

Sem isso, uma mudança na política de preços da Petrobras para impedir o aumento do valor dos combustíveis no Brasil seria arriscada e extremamente custosa para a diretoria da empresa e estaria sujeita a questionamentos jurídicos.

Os conselheiros da Petrobras podem ser questionados legalmente pelos acionistas minoritários sobre mudanças na política de preços que prejudiquem as contas da estatal. Eles estão protegidos por duas leis que regem esse tema: a Lei das SAs (Lei das Sociedades por Ações), de 1976, e a Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016.

As leis determinam que as estatais sejam operadas obedecendo a critérios de governança e estabelecem uma série de obrigações aos sócios, à distribuição de dividendos e aos sócios minoritários. A Lei das Estatais também veda participação de integrantes do governo ou de partidos políticos no conselho.

Já o estatuto da Petrobras determina compensação pela União caso a estatal seja instada a cumprir seu interesse público e haja diferenças “entre as condições de mercado definidas e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida” – ou seja, se a Petrobras for forçada a vender abaixo do preço internacional, ela deve ser compensada pelo governo.

O que aconteceu quando houve intervenção do governo na política de preços no passado?

A decisão da Petrobras de desde 2016 adotar o Preço de Paridade Internacional (PPI), que se orienta pelas flutuações do mercado internacional, foi uma resposta ao controle de preços que vigorou na estatal entre 2011 e 2014 como parte de uma estratégia do governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) para segurar a inflação.

Ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras durante o governo Dilma chegaram a ser julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A acusação entendia ter havido falha no dever de lealdade dos conselheiros, por terem induzido investidores a erro ao retardar decisão sobre mudanças na precificação dos produtos.

Entre os acusados estavam também o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, a ex-ministra do Planejamento e ex-presidente da Caixa Miriam Belchior e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Mas o julgamento terminou em 2021 com a absolvição dos investigados.

O que tem sido feito para segurar a alta dos combustíveis?

O governo tem centrado esforços em reduzir os preços dos combustíveis cortando a tributação. Para o diesel, os tributos federais foram zerado até o final do ano.

Mas parte considerável da tributação é cobrada pelos estados, por meio do ICMS, e o governo vem tentando forçar um corte nessa arrecadação.

Na última semana, o Congresso aprovou um projeto do governo que estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.

A proposta também zera as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano.

Em outra frente, o governo zerou impostos de importação do etanol até 31 de dezembro – mas a medida tem pouco efeito, já que o Brasil importa um volume reduzido do álcool.

Bolsonaro também já trocou a presidência da Petrobras duas vezes neste ano. Só que o atual presidente da estatal, José Mauro Coelho, ainda está no posto. A Petrobras tem que cumprir trâmites legais antes de trocar de comando.

É possível fazer mais para segurar os preços?

Algumas das propostas incluem criar um fundo de estabilização dos preços, com recursos oriundos dos lucros da própria Petrobras, e que hoje vai para os cofres da União. Uma alternativa também ventilada é a concessão de subsídios a caminhoneiros e trabalhadores de menor renda.

No longo prazo, reduzir a dependência dos importados – em especial do diesel -, aumentando. a capacidade de refino, poderia facilitar a transição para um modelo de precificação fora do PPI.

Uma política econômica que contribua para a queda na cotação do dólar também teria o efeito de reduzir o impacto do câmbio sobre os preços dos combustíveis.

O que dizem os pré-candidatos à Presidência da República?

Lula (PT)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas eleitorais, lembrou o projeto do governo de reduzir o ICMS dos combustíveis para tentar baixar o preço do produto para o consumidor. Para Lula, o projeto não vai servir para amenizar a inflação dos combustíveis e ainda vai tirar dinheiro de investimento estadual em áreas como saúde e educação.

“A gasolina do Bolsonaro, que ele disse que iria baixar, já anunciaram um novo aumento. Ele inventou que a solução é reduzir o ICMS, mas tudo que ele vai fazer é diminuir o dinheiro da educação e da saúde nos estados”, escreveu Lula no Twitter.

Jair Bolsonaro (PL)

Durante uma visita Rio Grande do Norte, Bolsonaro disse que o novo aumento foi uma “traição” da Petrobras e sugeriu a criação de uma CPI para investigar a empresa.

“É uma traição para com o povo brasileiro. O presidente da Petrobras, o diretor e seu conselho traíram o povo brasileiro. O lucro da Petrobras é uma coisa que ninguém consegue entender, algo estúpido. Ela lucra seis vezes mais que a média das petrolíferas de todo mundo”, afirmou Bolsonaro.

Ciro Gomes (PDT)

Pré-candidato Ciro Gomes, em uma postagem no Twitter, acusou Bolsonaro pelo comportamento da Petrobras.

“A Petrobras faz o que quer porque Bolsonaro não sabe o que quer. É frouxo, mentiroso, traidor e enganador”, escreveu Ciro.

Simone Tebet (MDB)

A senadora e pré-candidata, Simone Tebet, também na rede social, escreveu que o governo tem, sim, alternativas para baixar o preço dos combustíveis. Ela também sugeriu subsídios para trabalhadores pobres poderem comprar gás de cozinha e diesel.

“Quem quer, resolve. Quem não quer, joga a culpa nos outros. A Constituição Federal dá saídas, no plural, para diminuir o preço dos combustíveis em situações excepcionais como agora, criando-se crédito extraordinário ou usando os dividendos da União. Ainda, subsídio ao diesel para quem depende para trabalhar e ao gás de cozinha para quem não pode pagar. A solução passará, no futuro, por ampliar a capacidade de refino nacional”, afirmou Tebet.

Andre Janones (Avante)

Deputado e pré-candidato, Andre Janones criticou o que chamou de “teatro” para atacar a Petrobras. Ele criticou também a falta de investimento em refinarias no país.

“O teatro pra atacar a Petrobras como se o governo não fosse o responsável pela mesma, não cola. Não tem coragem pra atuar na política de preços, vende nosso petróleo cru sem impostos, não gera interesse para investimento em refinarias no país e praticamente doa o nosso etanol”, afirmou Janones.

Há risco de desabastecimento no Brasil?

É difícil cravar uma resposta, pois os dados de estoque das empresas não são públicos. No dia 27, o Ministério de Minas e Energia afirmou que o país tinha suprimento suficiente para 38 dias.

Especialistas consultados pelo g1 dizem que essa quantia é adequada. As empresas não fazem grandes estoques de combustível porque há custo para esse armazenamento e o valor mais alto do combustível no mercado internacional também desacelera as compras.

“Esse estoque serve para eventuais problemas de ruptura de fornecimento ou demanda muito grande por conta de algum choque”, explica Helder Queiroz, ex-diretor da ANP e professor de economia da UFRJ.

“Não vai faltar se importadores puderem trabalhar sem problemas, mas as empresas estão deixando de importar por conta da defasagem de preço e o burburinho em cima da questão dos combustíveis”, diz.

Por g1