Texto, aprovado pelo Congresso no início de setembro, reduzia o tempo de punição para políticos condenados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a proposta que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
O projeto foi aprovado pelo Congresso no início de setembro. O texto reduzia o prazo de inelegibilidade de políticos condenados — estipulado em oito anos. Isso significa que o período de inelegibilidade não seria mais contado após o cumprimento da pena ou fim do mandato, e sim a partir da:
- decisão que decretar a perda do mandato;
- eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- condenação por órgão colegiado; ou
- renúncia ao cargo eletivo.
O trecho vetado por Lula anula a antecipação para casos de abuso de poder político ou econômico. O mesmo fica determinado para políticos condenados por crimes graves, como já apontava o projeto, como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo e crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual. Nestes casos, a contagem do prazo continuará sendo após o cumprimento da pena.
O outro dispositivo vetado pelo presidente previa efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados, a chamada “coisa julgada”. Na prática, a regra poderia beneficiar políticos já condenados.
Segundo o Planalto, os vetos seguem a recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é “garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.
Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode optar por derrubar ou manter as restrições. Caso decidam pela derrubada, as Casas precisam ter maioria (mais da metade) dos votos dos parlamentares — isto é, ao menos 257 deputados e 41 senadores a favor da medida. Caso não consigam reunir o número, os vetos são mantidos.
Por Camila Stucaluc – SBTNEWS
