O texto prevê a recriação do auxílio emergencial, para o qual destina R$ 44 bilhões, e, em troca, estabelece medidas de rigidez fiscal na forma dos gatilhos.
A Câmara aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (11), por 366 a 127 votos e 3 abstenções, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. Após a aprovação, ois deputados começaram a aálise de onze destaques ao texto base, sendo dois deles já acordados com o governo.
Além de estabelecer uma série de medidas de controle de gastos públicos para União, estados e municípios e Distrito Federal, a PEC libera até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores informais atingidos pela pandemia de Covid-19
O pagamento do benefício, no entanto, depende de o governo editar medida provisória estabelecendo valor e prazo de pagamento. Segundo estimativa da equipe econômica, o auxílio vai variar entre R$ 175 e R$ 350 e será pago por quatro meses.
Promoção de servidores em troca de gatilhos
Só há acordo entre os partidos para dois destaques. O primeiro libera promoção e progressão de carreira de servidores de todas as categorias e foi proposto pelo governo na quarta-feira (10) para evitar a aprovação de um destaque do PT que suprimia o “gatilho fiscal” que veda reajuste e contratação de servidores quando as despesas da União ou dos entes federados corresponderem a 95% das receitas correntes.
Esse destaque foi aprovado no início da noite desta quinta, por 444 votos a 18. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), esse acordo vai tirar R$ 1,5 bilhão por ano da economia prevista com a PEC. Um cálculo feito ontem pelo economista do Itaú Pedro Schnider, porém, mostra que a perda anual em relação ao valor inicial pode chegar a R$ 6 bilhões.
Esse artigo da PEC enfrentava resistência não só da oposição, mas também da bancada da segurança pública, por isso o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria Geral de Governo, foi pessoalmente à Câmara fechar o acordo e pedir para os parlamentares mudarem o voto e rejeitarem o destaque do PT.
Incentivos fiscais
O segundo destaque vai suprimir trecho da PEC que estabelece a redução de incentivos fiscais a fabricantes de eletroeletrônicos que estão fora da Zona Franca de Manaus. Segundo parlamentares da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, o artigo vai prejudicar a Lei da Informática e deveria ser debatido na reforma tributária, não em uma PEC.
Barros afirmou que o Planalto se comprometeu com o acordo e que a “Lei da Informática será preservada integralmente”.
