Relatórios do IFI, órgão vinculado ao Senado, e do Ipea, ligado do governo federal, apontam exceções ao arcabouço e perda de credibilidade
Relatórios divulgados em dezembro de 2025 pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado, e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ligado ao governo federal, traçam um diagnóstico convergente sobre a política fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o arcabouço vem sendo cumprido formalmente, mas com perda de credibilidade, enquanto o ajuste necessário para estabilizar a dívida se torna mais distante.
No RAF (Relatório de Acompanhamento Fiscal), a IFI afirma que “toda e qualquer regra fiscal deve cumprir 2 papéis fundamentais: disciplinar os gastos e ancorar expectativas” e avalia que esse objetivo vem sendo comprometido. Segundo o órgão, a rigidez do orçamento e o crescimento das despesas obrigatórias levaram à multiplicação de exceções às regras fiscais, o que “tem contribuído para abalar a credibilidade do arcabouço e alimentar incertezas sobre a sustentabilidade do atual regime fiscal”. Eis a íntegra do relatório (PDF – 2,2 MB).
O relatório enumera uma série de despesas abatidas do limite e da apuração do resultado primário em 2025, como precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, auxílio a empresas afetadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos, ressarcimentos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), investimentos de estatais no PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) e a reestruturação dos Correios. Para a IFI, o volume das exclusões é expressivo: “Nos 3 primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas (…) superiores a R$ 170 bilhões serão excetuadas das regras fiscais”.
O RAF aponta mudança relevante na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2026 depois de entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), ao permitir que o Executivo busque o piso da meta de resultado primário na execução orçamentária. A IFI interpreta a alteração como um rebaixamento prático das metas e registra que o foco do debate passou do cumprimento formal para a trajetória da dívida em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). O relatório afirma que seus números “revelam inequivocamente a insustentabilidade do atual regime fiscal” e indicam a necessidade de um ajuste mais amplo no futuro.
Para 2026, a IFI projeta deficit primário de R$ 26,5 bilhões (0,2% do PIB), já considerando deduções estimadas em R$ 64,1 bilhões. O cumprimento da meta exigiria contingenciamento de R$ 26,5 bilhões em despesas discricionárias não rígidas, com risco adicional caso sejam verificadas choques de receita ou despesa. No médio prazo, o relatório fala em compressão do espaço fiscal: a insuficiência de despesas discricionárias aparece a partir de 2028 no cenário-base.
O Ipea adota tom menos normativo, mas menciona as mesmas tensões. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” afirma que a política econômica busca conciliar crescimento, manutenção de programas sociais, ampliação de gastos em saúde e educação, controle da inflação e cumprimento do Regime Fiscal Sustentável. O instituto diz que esses objetivos são difíceis de compatibilizar diante do engessamento do orçamento. Eis a íntegra do documento (PDF – 1,6 MB).
Na execução, o Ipea menciona deficit primário de R$ 75,7 bilhões até novembro de 2025 (0,6% do PIB), maior que o verificado no mesmo período de 2024, embora o resultado em 12 meses tenha melhorado em relação ao ano anterior. O documento fala em limites políticos à elevação de receitas e à contenção de despesas, além de destacar o peso das emendas parlamentares no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
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Na 4ª feira (31.dez), Lula sancionou o Orçamento de 2026 com veto a 26 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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