Projeto apresentado na Assembleia Legislativa prevê ressarcimento de tornozeleiras e dispositivos de proteção usados em casos de violência doméstica.
Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que prevê que agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar arquem com os custos de equipamentos de monitoramento eletrônico utilizados para proteção das vítimas no estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Georgiano Neto e ainda será analisada pelas comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Pelo texto, investigados, acusados ou condenados por violência doméstica poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos gastos com dispositivos de segurança utilizados em medidas protetivas, incluindo tornozeleiras eletrônicas e equipamentos de monitoramento vinculados à Secretaria de Justiça do Piauí (Sejus).
O projeto também determina que o agressor deverá assumir os custos mesmo quando não houver dano ou extravio dos equipamentos utilizados no acompanhamento eletrônico.
A proposta estabelece ainda que a vítima não poderá ter qualquer despesa relacionada ao sistema de monitoramento. O texto também deixa claro que o pagamento dos valores não poderá ser utilizado como atenuante penal ao acusado.
Segundo a matéria, caso a Justiça decida de forma definitiva pela ausência de responsabilidade do investigado ou acusado, os valores pagos deverão ser devolvidos.
O projeto amplia a responsabilização para qualquer pessoa monitorada eletronicamente por determinação judicial. Conforme a proposta, o usuário deverá assinar um termo de responsabilidade no momento da instalação do equipamento, comprometendo-se com a conservação do material.
Em situações de dano, inutilização ou extravio fora do desgaste natural, o monitorado deverá ressarcir o prejuízo causado ao Estado.
O texto prevê ainda que a inadimplência não resultará automaticamente em perda de liberdade ou regressão de regime, mas os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa pelo Governo do Estado.
Os recursos arrecadados, conforme o projeto, deverão ser destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (Funpen-PI), para investimentos em modernização e melhorias na estrutura da Sejus.
Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a medida busca fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica e reduzir os custos do sistema de monitoramento eletrônico para os cofres públicos.
O projeto também prevê que a Secretaria de Justiça publique anualmente os valores de referência dos equipamentos, considerando despesas de aquisição, manutenção e reposição.
Caso seja aprovado pela Alepi e sancionado pelo Governo do Estado, o texto deverá ser regulamentado em até 90 dias após a publicação oficial.
