A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o repasse é uma importante conquista das prefeituras, resultado da aprovação da Emenda Constitucional 112/2021, criada pela CNM e aprovada após muita luta do movimento municipalista.
Em 2025, os Municípios receberão pela primeira vez o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de setembro. Na próxima quarta-feira, 10 de setembro, o montante de R$ 7.831.797.024,39 será creditado nos cofres municipais.
“Este repasse extra foi uma grande batalha e é fundamental, especialmente porque o FPM historicamente apresenta uma queda em setembro devido à sazonalidade da arrecadação e aos níveis de atividade econômica. Sendo assim, o valor adicional oferece um fôlego financeiro crucial para os gestores municipais”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A Confederação explica que o cálculo do repasse adicional de setembro se dá de maneira semelhante ao repasse do 1% dos meses de dezembro e julho (Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014). Ou seja, com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizada entre setembro do ano passado até agosto deste ano. Destaca-se, assim, que, apesar de neste ano passar a valer o 1%, a base de cálculo de setembro a dezembro de 2024 ainda utilizou o 0,5%, passando a valer a integralidade do percentual a partir de 2026.
Vale ressaltar, ainda, que, conforme determina a Emenda Constitucional 112/2014, o 1% adicional do FPM não sofre retenção do Fundeb. Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os Municípios devem respeitar os mínimos constitucionais de aplicação, destinando 15% para a saúde e 25% para a educação.
Cabe esclarecer, ainda, que os repasses extras do FPM não tiram recursos dos repasses regulares. Pelo contrário, eles são adicionais ao montante já previsto para o FPM. Os repasses extras são calculados de forma independente aos 22,5% que compõem o FPM regular. Veja mais sobre como funciona o Fundo no Perguntas e Respostas da CNM.
Conquista histórica
A pauta liderada pela Confederação teve início em 2017. O momento era de profunda crise financeira, em um período em que o repasse do FPM costumava apresentar queda drástica. Historicamente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro era bastante inferior ao primeiro semestre, em função da restituição do Imposto de Renda.
No primeiro repasse, concretizado no dia 9 de setembro de 2022, os Municípios receberam um extra de 0,25%, alcançando 1% em 2025. “Isso é muito significativo, porque entra como receita disponível, não vinculada e não sofre deduções do Fundeb. Portanto, é um valor importante para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira, especialmente em um ano em que mais de 54% dos Municípios estão no vermelho”, comemora Ziulkoski.
Nos últimos quatro anos, o repasse extra de setembro representou para os Municípios um adicional de R$ 14,4 bilhões aos cofres municipais, reforçando a autonomia financeira das administrações locais, garantindo investimentos mais efetivos em áreas essenciais e a sustentabilidade da gestão pública.
Plataforma
A CNM disponibiliza uma plataforma em power bi para o acompanhamento das transferências constitucionais, onde é possível monitorar e acompanhar os repasses das transferências constitucionais aos cofres municipais.
Confira o levantamento completo e o valor do seu Município irá receber aqui
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