Com essa regulamentação, apenas veterinários habilitados pelo CFMV poderão prescrever medicamentos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (31), o uso de produtos à base de Cannabis em tratamentos de saúde para animais no Brasil, ampliando as opções terapêuticas para diversas doenças neurológicas, oncológicas e ortopédicas em pets. A decisão transfere ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a responsabilidade de regularizar a comercialização desses produtos, garantindo que os medicamentos sigam normas específicas e ofereçam segurança aos animais.
Com essa regulamentação, apenas veterinários devidamente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) poderão prescrever medicamentos à base de Cannabis para uso exclusivo em animais, devendo priorizar fins estritamente terapêuticos.
Além disso, apenas produtos que possuam registro da Anvisa e autorização sanitária para uso veterinário poderão ser comercializados, sendo proibida a manipulação desses produtos no país.
Visando manter um controle rigoroso no processo de venda, as receitas contendo prescrição de produtos com Cannabis deverão ser retidas nas farmácias no momento da compra. Esse procedimento busca assegurar a conformidade do tratamento e prevenir o uso inadequado. A Anvisa ainda poderá definir normas complementares para assegurar a qualidade dos produtos e a segurança do uso veterinário da Cannabis no Brasil.
