Uma decisão do Supremo Tribunal Federal completa 15 anos nesta segunda-feira (5). Em 2011, por unanimidade, a Corte reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares, assegurando aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos garantidos às uniões estáveis heterossexuais.
O julgamento estabeleceu segurança jurídica em áreas como herança, previdência, inclusão em planos de saúde e partilha de bens. Até então, o reconhecimento dessas relações dependia de decisões isoladas da Justiça, sem padronização nacional.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam crescimento expressivo desse tipo de união ao longo dos anos. Em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável no país. No Censo de 2022, o número chegou a aproximadamente 480 mil.
Impactos práticos e mudanças sociais
A formalização das uniões ganhou impulso após a decisão. Casais que antes recorriam a instrumentos como testamentos e seguros passaram a contar com respaldo legal direto. A regularização também reduziu disputas familiares em casos de falecimento e ampliou o acesso a direitos civis.
Relatos de integrantes da comunidade LGBTQIA+ apontam que, além dos efeitos jurídicos, houve mudança gradual na percepção social, com maior aceitação em ambientes familiares, profissionais e comunitários.
Regulamentação e avanços posteriores
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 175, que proibiu cartórios de se recusarem a celebrar casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou converter uniões estáveis em casamento.
Outro marco ocorreu em 2019, quando o STF equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, ampliando a proteção legal contra discriminação.
No cenário internacional, o reconhecimento brasileiro acompanhou um movimento mais amplo. Em 2009, apenas sete países autorizavam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em 2026, esse número chega a 38, incluindo 11 nas Américas.
Perfil das uniões e desafios atuais
Segundo o IBGE, a maioria dos casais LGBTQIA+ no Brasil é formada por mulheres (58%), enquanto 42% são casais masculinos. A união consensual predomina, representando 77,6% dos casos. O casamento civil corresponde a 13,5%.
Apesar dos avanços, especialistas apontam lacunas. A ausência de legislação específica no Código Civil mantém a regulamentação baseada em decisões judiciais, o que pode gerar insegurança jurídica.
Juristas defendem a criação de leis que consolidem direitos já reconhecidos, incluindo regras claras sobre casamento e parentalidade. Também permanecem desafios relacionados à violência e à discriminação, ainda registradas no país.
Quinze anos após a decisão do STF, o reconhecimento das uniões homoafetivas é considerado um marco jurídico, com efeitos diretos na ampliação de direitos civis e na transformação das relações sociais no Brasil.
