Governo quer parar processos judiciais sobre descontos indevidos e ressarcir vítimas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta quinta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para suspender todos os processos judiciais movidos por aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes envolvendo descontos irregulares em seus benefícios do INSS, ocorridas entre março de 2020 e março de 2025.
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinada junto ao advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo pede que sejam consideradas inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS pelos prejuízos causados por entidades associativas. A proposta também busca autorizar a abertura de crédito orçamentário extraordinário para ressarcir as vítimas sem ferir o teto de gastos.
Segundo o governo, houve uma onda de “litigância predatória” por parte de escritórios de advocacia que ingressaram com ações em massa, o que provocou aumento de custos públicos, judicialização excessiva e atrasos nos pagamentos aos prejudicados.
O pedido busca ainda evitar que o INSS seja obrigado a devolver em dobro os valores, de acordo com Código de Defesa do Consumidor, e solicita que o ministro Dias Toffoli seja o relator responsável por analisar o caso no STF.
A definição do STF poderá alterar o andamento dos processos, afetando a forma como os aposentados e pensionistas terão seus direitos reconhecidos e ressarcidos.
Com informações do Portal AZ
