Denúncia aponta irregularidades na contratação de serviços contábeis pela Prefeitura; município tem 30 dias para responder
Edição da Coluna Giro 360
O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na contratação da empresa L & F Contabilidade S/S LTDA – ME pela Prefeitura de Floriano, administrada pelo prefeito Antônio Reis Neto (PSD). O contrato, no valor de R$ 161.400,00, foi firmado por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de consultoria contábil, assessoria, acompanhamento de despesas e orientação aos conselhos escolares.
Segundo o promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, a investigação teve início após denúncia que apontou diversas contratações pela prefeitura sem licitação, incluindo esta. A denúncia destacou que, com base em informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), não ficou comprovada a singularidade dos serviços nem a notória especialização exigida para contratação direta, conforme prevê a legislação.
O contrato nº 465/2025 foi assinado em 3 de outubro de 2025, com vigência de 12 meses. O MP ressalta que os serviços contratados são comuns e disponíveis no mercado, o que descaracteriza a justificativa para a inexigibilidade.
Em trecho da portaria, o MP destaca que a escolha da empresa baseou-se em “vínculo de confiança” e histórico contratual desde 2017, o que, se aceito, permitiria contratações perpétuas do mesmo fornecedor — violando o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal.
Além disso, o Ministério Público identificou que a justificativa dos preços foi baseada apenas em documentos fornecidos pela própria empresa, sem considerar parâmetros públicos de mercado. O planejamento da contratação também foi apontado como impreciso e genérico.
Outro ponto em investigação é a existência de um contrato semelhante, nº 044/2026, firmado com a empresa Gaucon Consultoria Contábil EIRELI EPP no valor de R$ 696 mil, levantando suspeita de duplicidade e possível gasto público indevido.
Providências do MP
O MP recomendou à Secretaria de Educação de Floriano a anulação do contrato e da inexigibilidade, além da suspensão imediata dos pagamentos relacionados. A prefeitura tem 30 dias para cumprir a recomendação e dez dias úteis para informar se aceitará a medida. Também foi solicitado que a Secretaria envie relatórios técnicos e documentos referentes ao contrato.
Nota da Prefeitura de Floriano
Procurada, a Prefeitura de Floriano, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), afirmou que a contratação está dentro dos critérios legais para inexigibilidade de licitação. A gestão informou que participou de reunião com o Ministério Público e que apresentará a documentação solicitada dentro do prazo de 15 dias úteis.
A prefeitura reiterou seu compromisso com a legalidade, transparência e com os princípios da administração pública.
Com informações do VIAGORA
