O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no processo de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR Faixa 1, em Floriano. A investigação envolve a seleção de candidatos ao Residencial Cajueiro II e analisa possíveis inclusões de pessoas após o período de inscrições, além da atuação de uma integrante do Conselho Municipal de Habitação que também participava do processo como candidata.
A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho e teve origem em uma Notícia de Fato instaurada após denúncia sobre possíveis alterações na ordem classificatória e inclusão ou reclassificação de candidatas sem observância dos critérios estabelecidos nos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e no Aditivo nº 001/2025.
As inscrições para o processo seletivo ocorreram entre os dias 4 e 15 de agosto de 2025. Segundo a denúncia, candidatas teriam sido incluídas depois do encerramento desse prazo.
MPPI apura inclusão de candidatas após prazo de inscrição
Durante a apuração, o Ministério Público consultou informações divulgadas pela Prefeitura de Floriano e verificou que as pessoas mencionadas na denúncia aparecem na terceira lista de convocação para apresentação de documentos e efetivação da inscrição no Cadastro de Déficit Habitacional.
De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, há elementos indicando que Maria Luiza Ramos dos Santos e Leidivania Dias da Silva teriam sido incluídas no processo seletivo após o encerramento das inscrições, sob o critério de situação de vulnerabilidade social.
O MPPI aponta, no entanto, que até o momento não foi apresentada a demonstração do ato administrativo específico, da autoridade responsável e do fundamento normativo que teriam autorizado essas inclusões. Conforme o documento, a medida teria sido deliberada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
O promotor também registrou que o Edital nº 001/2025 e o Aditivo nº 001/2025 não apresentam hipótese expressa para inclusão individual de candidato que não tenha realizado inscrição durante o período regular.
Em relação ao caso específico de uma família em situação de extrema vulnerabilidade, a 2ª Promotoria de Justiça de Floriano informou que acompanha a situação em Procedimento Administrativo e Ação Civil Pública. A promotoria, entretanto, negou ter expedido recomendação ou ajuizado ação judicial determinando a inclusão da família ou a alteração de sua classificação no Minha Casa, Minha Vida.
Participação de conselheira também é investigada
Outra linha da investigação envolve Cecília Monteiro de Sousa, integrante titular do Conselho Municipal de Habitação como representante da sociedade civil e candidata no mesmo processo seletivo.
Segundo o MPPI, Cecília aparece na posição nº 138 da lista de classificação. A investigação não encontrou, até o momento, comprovação de alteração formal para uma posição superior. O número 73 registrado em uma relação consolidada, conforme a portaria, corresponde à ordem sequencial dos candidatos deferidos e não necessariamente representa uma nova colocação na classificação.
O Ministério Público identificou, porém, que a conselheira participou de reuniões nas quais foram discutidos critérios de seleção, análise de documentos, deferimentos, indeferimentos e recursos relacionados ao processo seletivo do qual ela própria participava.
Também há registro de uma reunião na qual a candidatura de Cecília foi deferida enquanto ela constava entre os participantes. Segundo o MPPI, não foi localizado documento formal que demonstre impedimento, abstenção ou afastamento da conselheira durante essa deliberação.
A promotoria informou que a situação será aprofundada para verificar eventual repercussão sobre os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e transparência administrativa.
Durante oitiva, Cecília Monteiro de Sousa negou favorecimento pessoal ou alteração indevida de sua classificação. Segundo consta na portaria, ela declarou que participou do processo como candidata regularmente inscrita e que sua situação de vulnerabilidade foi reconhecida pela equipe técnica responsável e submetida à votação do Conselho Municipal de Habitação.
Ministério Público cobra documentos e esclarecimentos
O MPPI requisitou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Floriano e ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social documentos e informações que deverão ser encaminhados no prazo de 10 dias úteis.
Entre as informações solicitadas estão uma planilha final única com todos os candidatos participantes do processo seletivo e a identificação individual do ato administrativo que teria autorizado a inclusão de Maria Luiza Ramos dos Santos e Leidivania Dias da Silva após o encerramento das inscrições.
O Ministério Público também quer esclarecimentos sobre a deliberação realizada em 1º de dezembro de 2025 envolvendo a candidatura de Cecília Monteiro de Sousa. Os órgãos deverão informar se houve apenas deferimento da inscrição ou se ocorreu reconhecimento de novo critério, alteração de grupo, mudança de pontuação, priorização extraordinária ou modificação na ordem de encaminhamento dos candidatos à Caixa Econômica Federal.
Também deverá ser informado se Cecília participou de discussões, análises ou votações relacionadas à própria candidatura. Caso existam, deverão ser apresentados termos de impedimento, abstenção, afastamento ou retirada da sessão.
Ao Município de Floriano, representado pela Procuradoria-Geral, o MPPI requisitou a íntegra da legislação e do regimento do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social vigentes à época dos fatos. A investigação busca identificar as regras referentes a impedimento, suspeição, conflito de interesses e competência para eventual inclusão excepcional de candidatos.
A Caixa Econômica Federal também deverá encaminhar, no prazo de 10 dias úteis, a lista efetivamente remetida pelo município, com a data do envio, a ordem dos candidatos e o resultado da análise cadastral. A instituição ainda deverá esclarecer se já existe uma lista definitiva dos 72 titulares e do cadastro-reserva.
O inquérito civil prossegue para esclarecer se houve irregularidades no processo de seleção dos beneficiários e identificar os atos administrativos que fundamentaram as decisões questionadas. Floriano é administrada pelo prefeito Antônio Reis Neto.
