Proposta ainda precisa passar por comissão especial e por duas votações no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários.
A decisão representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara, mas não altera imediatamente a legislação em vigor. Com o aval da CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da medida e propor eventuais mudanças.
O parecer foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relator, a PEC não afronta cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Após a análise da comissão especial, a proposta ainda terá de ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. Para avançar ao Senado, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em cada uma das votações.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político após a retomada da tramitação de propostas relacionadas à segurança pública. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com informações do SBT News
