Parecer favorável à ação do Progressistas reforça que imposto sobre energia gerada por pequenos produtores é inconstitucional e desestimula investimentos em fontes renováveis.
O Ministério Público do Estado do Piauí manifestou-se, nesta semana, favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Progressistas, defendendo a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a energia solar.
O Governo do Piauí vinha efetuando a cobrança do imposto sobre a energia gerada por pequenos produtores, cujo excedente é injetado na rede de distribuição. Na ação, o Progressistas argumenta que essa operação não configura circulação de mercadoria nem transferência de titularidade, tratando-se apenas de um sistema de compensação.
No parecer assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Hugo Cardoso, o Ministério Público apoia a posição do Progressistas e declara inconstitucional a cobrança do ICMS sobre a energia solar, manifestando-se, assim, pela procedência da ADI.
“A decisão que deferiu a medida cautelar mostra-se acertada e prudente. A plausibilidade do direito reside na robusta argumentação de que a operação de compensação não configura fato gerador do ICMS. O perigo da demora é evidente, pois a continuidade da cobrança impõe um ônus financeiro indevido aos consumidores-geradores, desestimulando o investimento em fontes de energia renovável, em dissonância com as políticas públicas de sustentabilidade. A suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final do mérito é, portanto, medida que se impõe para resguardar o direito dos contribuintes e a segurança jurídica”, afirma trecho do parecer assinado por Hugo Cardoso.
Para Margarete Coelho, uma das advogadas responsáveis pela ADI, há confiança de que o Judiciário piauiense manterá a decisão de retirar a cobrança. “Estamos muito confiantes no êxito. Agora, o Ministério Público também reconheceu que é ilegal e inconstitucional a cobrança do ICMS pelo Governo do Piauí sobre a energia injetada na rede por pequenos e microprodutores de energia solar, e se manifestou favoravelmente à procedência da ação do Progressistas. A ação do partido visa proteger cidadãos que investiram em pequenas usinas de energia solar, contribuindo com a sustentabilidade do sistema e produzindo energia limpa. É importante essa posição do Ministério Público, pois deixa claro que, além de desrespeitar a Constituição, a cobrança penaliza quem acreditou e investiu no projeto de boa-fé, tornando-se vítima do ímpeto arrecadatório do Governo Rafael Fonteles. Acompanhamos com esperança o desfecho do caso”, afirmou.
